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DESCONTO EM MULTA E JUROS PARA REGULARIZAÇÃO DE DIVIDA ATIVA


Publicado em: 22/11/2017 18:31 | Fonte/Agência: Secretaria da Fazenda | Autor: Secretaria da Fazenda

Contribuintes - pessoa física ou jurídica - que possuam quaisquer tipo de dívida ativa com o Município de Xangri-Lá podem quitar suas dívidas com descontos de até 90% em multas e juros.


O desconto no pagamento da dívida ativa, determinado pela Lei499/2002, abrange tributos como IPTU, ISSQN, Taxa de Licença e Localização, Multas Administrativas, entre outros.


Para ter direito aos benefícios constantes na referida lei é necessário que os débitos de 2017 estejam em dia, o proprietário do imóvel pode requerer o parcelamento nos Setores de Arrecadação e Fiscalização Tributária do Município de Xangri-Lá, basta apresentar documento de identificação e documento de posse do imóvel.


Com o intuito de facilitar a quitação dos débitos a Secretaria da Fazenda ainda coloca a disposição os e-mails tributos@xangrila.rs.gov.br (IPTU) e iss@xangrila.rs.gov.br (ISSQN, ALVARÁ E DEMAIS TAXAS) onde as guias para pagamento em Cota Única e Parcelamento podem ser solicitadas.


Os descontos variam de 90% a 40%, de acordo com a forma de pagamento:


Á vista 90% de Desconto

2 a 4 parcelas 70% de Desconto

6 parcelas 60% de Desconto

8 parcelas 50% de Desconto

12 parcelas 40% de Desconto


Salienta-se que o valor da parcela não pode ser inferior a R$ 170,00.



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