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Plano Diretor - Código de Obras - Anexos e Mapas

* DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO 28/02/2019 

LEI Nº 1111, DE 06 DE JUNHO DE 2008 - INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.

LEI Nº 1645, DE 27/11/1978 - INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO.

LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 11/07/2005 - ESTABELECE A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES PARA FINS RESIDENCIAIS.

MAPA DE ZONEAMENTO (ANEXO 2.1).

QUADROS DE USOS (ANEXO 2.2).

GABARITOS VIÁRIOS (ANEXO 3.2.1).

GABARITOS VIÁRIOS (ANEXO 3.2.2).

GABARITOS VIÁRIOS (ANEXO 3.2.3).

GABARITOS VIÁRIOS (ANEXO 3.2.4).

GARAGENS (ANEXO 4).

MAPA DE ZONEAMENTO - XANGRI-LÁ.

MAPA DE ZONEAMENTO - ATLÂNTIDA.

MAPA DE ZONEAMENTO - GUARÁ.

MAPA DE ZONEAMENTO - REMANSO.

MAPA DE ZONEAMENTO - MARINA.

MAPA DE ZONEAMENTO - MARISTELA.

MAPA DE ZONEAMENTO - ARPOADOR.

MAPA DE ZONEAMENTO - COQUEIROS.

MAPA DE ZONEAMENTO - NOIVA DO MAR.

MAPA DE ZONEAMENTO - RAINHA DO MAR.