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ALVARÁS (Informações)

VALOR DO PTM R$ 87,00

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ALVARÁ COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS


A taxa de licença de localização e funcionamento – TLL – é o alvará expedido pela Prefeitura que autoriza a Pessoa Física ou Jurídica a estabelecer-se no município, com intuito de exercer atividade econômica, mediante vistoria das condições sanitárias, segurança, urbanística, dentre outras.


A Prefeitura Municipal de Xangri-Lá utiliza as seguintes bases legais para a confecção dos alvarás: Base Legal : Lei n. º 001/93 - Código Tributário Municipal . Constituição Federal - 1988 Código Tributário Nacional


Documentos exigidos para PESSOA FÍSICA e outros profissionais:


Cópia do RG;

Cópia do CPF;

Certificado de Conclusão de Curso ou Escolar (se curso superior trazer a cópia do registro em carteira ou Conselho de Classe);

Comprovante de residência (água, luz, telefone).



Taxa do Imposto Sobre Serviços (ISS):


Profissional com 2º grau completo - 4 PTM;

Profissional com Curso Superior - 6 PTM;

Outros Profissionais - 2 PTM.



Taxa de Licença Para Localização e Funcionamento (TLL):


Profissional com Curso Técnico - 2 PTM;

Profissional com Curso Superior - 4 PTM;

Outros Profissionais - 1 PTM.



Documentos exigidos para PESSOA JURÍDICA:


Cópia Contrato de locação ou documento de propriedade;

Cópia do contrato social ou requerimento de empresário (firma individual);

Cópia do Estatuto (Associações, Fundações, etc...);

Cópia RG, CPF e comprovante de residência dos Sócios;

Formulário pedido de inscrição municipal preenchido;

Cópia CNPJ;

Inscrição Estadual ( se comercio);

Alvará de Bombeiros;

Laudo PATRAM;

Autorização SPU ( ocupação na orla);

Habite-se;

Licenciamento Ambiental.



Valor do Alvará:


Boate, danceteria e loteamento – 11 PTM;

Comércio combustíveis e lubrificantes – 5 PTM;

Comércio Roupas, Confecções de cama, mesa e banho – 6 PTM;

Demais Atividades – 4 PTM;

Comercio ambulante p/ venda de lanches, bebidas e diversos com isopor, cestos, arara, etc, SEM VEICULO – 1 PTM;

Comercio ambulante com carrinhos para venda de picolés, bebidas e similares. – 2 PTM;

Comercio ambulante com veicula de tração animal. – 3 PTM;

Vans, Tendas, churrasquinhos, estacionamentos, qualquer ponto fixo. COM VEICULO MOTORIZADO – 4 PTM;

Venda de produtos hortifrutigranjeiros ou outros em caminhões ou veículos ambulantes, EM TENDAS, ESTANDES, FEIRAS E SIMILARES, ANEXOS OU NÃO A VEÍCULOS. – 6 PTM.



Cópia do RG;

Cópia do CPF;

Certificado de Conclusão de Curso ou Escolar (se curso superior trazer a cópia do registro em carteira ou Conselho de Classe);

Comprovante de residência (água, luz, telefone).