ALVARÁS (Informações)
VALOR DO PTM R$ 87,00
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ALVARÁ COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS
A taxa de licença de localização e funcionamento – TLL – é o alvará expedido pela Prefeitura que autoriza a Pessoa Física ou Jurídica a estabelecer-se no município, com intuito de exercer atividade econômica, mediante vistoria das condições sanitárias, segurança, urbanística, dentre outras.
A Prefeitura Municipal de Xangri-Lá utiliza as seguintes bases legais para a confecção dos alvarás: Base Legal : Lei n. º 001/93 - Código Tributário Municipal . Constituição Federal - 1988 Código Tributário Nacional
Documentos exigidos para PESSOA FÍSICA e outros profissionais:
Cópia do RG;
Cópia do CPF;
Certificado de Conclusão de Curso ou Escolar (se curso superior trazer a cópia do registro em carteira ou Conselho de Classe);
Comprovante de residência (água, luz, telefone).
Taxa do Imposto Sobre Serviços (ISS):
Profissional com 2º grau completo - 4 PTM;
Profissional com Curso Superior - 6 PTM;
Outros Profissionais - 2 PTM.
Taxa de Licença Para Localização e Funcionamento (TLL):
Profissional com Curso Técnico - 2 PTM;
Profissional com Curso Superior - 4 PTM;
Outros Profissionais - 1 PTM.
Documentos exigidos para PESSOA JURÍDICA:
Cópia Contrato de locação ou documento de propriedade;
Cópia do contrato social ou requerimento de empresário (firma individual);
Cópia do Estatuto (Associações, Fundações, etc...);
Cópia RG, CPF e comprovante de residência dos Sócios;
Formulário pedido de inscrição municipal preenchido;
Cópia CNPJ;
Inscrição Estadual ( se comercio);
Alvará de Bombeiros;
Laudo PATRAM;
Autorização SPU ( ocupação na orla);
Habite-se;
Licenciamento Ambiental.
Valor do Alvará:
Boate, danceteria e loteamento – 11 PTM;
Comércio combustíveis e lubrificantes – 5 PTM;
Comércio Roupas, Confecções de cama, mesa e banho – 6 PTM;
Demais Atividades – 4 PTM;
Comercio ambulante p/ venda de lanches, bebidas e diversos com isopor, cestos, arara, etc, SEM VEICULO – 1 PTM;
Comercio ambulante com carrinhos para venda de picolés, bebidas e similares. – 2 PTM;
Comercio ambulante com veicula de tração animal. – 3 PTM;
Vans, Tendas, churrasquinhos, estacionamentos, qualquer ponto fixo. COM VEICULO MOTORIZADO – 4 PTM;
Venda de produtos hortifrutigranjeiros ou outros em caminhões ou veículos ambulantes, EM TENDAS, ESTANDES, FEIRAS E SIMILARES, ANEXOS OU NÃO A VEÍCULOS. – 6 PTM.
Cópia do RG;
Cópia do CPF;
Certificado de Conclusão de Curso ou Escolar (se curso superior trazer a cópia do registro em carteira ou Conselho de Classe);
Comprovante de residência (água, luz, telefone).
